Câmara Municipal de Castelo Branco
Portal de Protocolos

Política de Privacidade

Versão 1

1. Quem trata os seus dados

O Câmara Municipal de Castelo Branco (CNPJ 80.892.110/0001-44) é o controlador dos dados pessoais tratados neste portal de atendimento ao cidadão, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A plataforma é operada por empresa contratada, que atua como operadora e trata os dados somente conforme as instruções do controlador.

2. Quais dados são tratados

Para o atendimento ao cidadão (protocolos, solicitações e manifestações), são tratados:

  • dados de cadastro: nome, CPF, e-mail e telefone;
  • o conteúdo das solicitações e os documentos que você anexar;
  • dados de acesso: data, hora e endereço IP das ações feitas no portal.

3. Para que os dados são usados e com qual base legal

  • receber, encaminhar e responder às suas solicitações e protocolos — execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e III), incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei nº 13.460/2017 (direitos do usuário de serviços públicos);
  • enviar avisos sobre o andamento das suas solicitações pelos contatos que você informou.

4. Com quem os dados podem ser compartilhados

Os dados podem ser compartilhados apenas quando necessário e nos limites da lei, com:

  • os setores do órgão responsáveis por responder à sua solicitação;
  • órgãos de controle, quando exigido por lei;
  • a empresa operadora da plataforma, exclusivamente para hospedar e manter o sistema.

Os dados não são vendidos nem usados para fins comerciais.

5. Por quanto tempo os dados são guardados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades acima e as obrigações legais de guarda de documentos públicos. Depois disso, são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei exigir a sua conservação (art. 16 da LGPD).

6. Como os dados são protegidos

  • acesso somente por pessoas autorizadas, com login individual e perfis de permissão;
  • registro de quem acessou e alterou as informações (rastreabilidade);
  • conexão criptografada (HTTPS) e dados sensíveis mascarados nas telas;
  • verificação de segurança dos arquivos enviados.

7. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:

  • confirmar se os seus dados são tratados e ter acesso a eles;
  • corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • pedir informações sobre com quem os dados foram compartilhados;
  • pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei — respeitados os casos em que a lei exige a guarda;
  • apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, entre em contato com o Câmara Municipal de Castelo Branco pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (44)3250-1206.